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O Diário da República é exclusivamente editado por via eletrónica em DRE.pt como um serviço público de acesso universal e gratuito a todo o seu conteúdo e funcionalidades, evidenciando-se o acesso para cidadãos com necessidades especiais.
O Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries:
- São objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República os atos normativos e jurisdicionais previstos no artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Formulário;
- São objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República os atos de natureza administrativa, os atos jurisdicionais e os contratos de direito público e de direito privado ou cooperativo, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei Formulário e do n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
Os atos sujeitos a publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República são obrigatória e exclusivamente transmitidos por via eletrónica, através de editor de atos disponibilizado pela INCM, e obedecem às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura eletrónica qualificada e aos requisitos técnicos de receção e autenticação definidos pela INCM.
Os atos submetidos pelo Governo para publicação na 1.ª série do Diário da República são obrigatoriamente submetidos através de plataforma eletrónica credenciada, mediante comunicação do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República ao conselho de administração da INCM.
A INCM é membro fundador e participa no Fórum dos Jornais Oficiais da União Europeia e no Fórum dos Jornais Oficiais de Países de Língua Portuguesa.
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