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A INCM edita também uma coleção denominada Direito, Jurisprudência e Doutrina com legislação consolidada, legislação complementar atualizada, jurisprudência e, por vezes, pareceres ou outras orientações técnicas, em edições importantes como, entre outras:
- Código Civil;
- Código do Trabalho;
- Código Penal;
- Código de Processo Civil;
- Direito da Medicina;
- Legislação de Defesa do Consumidor;
- NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Algumas destas edições são efetuadas em coedição com conceituadas entidades públicas, nomeadamente com a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional de Eleições.
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