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O mais antigo estabelecimento fabril do País

A Casa da Moeda de Lisboa é talvez o mais antigo estabelecimento fabril do Estado português, com uma laboração contínua desde, pelo menos, o final do século XIII. As mais antigas notícias da sua existência como estrutura oficinal fixa datam do reinado de D. Dinis, quando ela se localizaria perto da «porta da Cruz», a Santa Apolónia.

No século XIV foi mudada para o local onde mais tarde esteve a cadeia do Limoeiro, junto à Sé, e no reinado de D. João I vamos encontrá-la na Rua Nova, defronte da ermida de Nossa Senhora da Oliveira.

Em meados do século XVI terá sido transferida um pouco mais para ocidente e funcionaria na Rua da Calcetaria, não longe do Paço da Ribeira, onde permaneceu até 1720.

Nessa data, mais precisamente em 12 de setembro, foi transferida para a Rua de São Paulo, conforme se lê numa «lembrança» registada a fls. 253 v do livro 2º do Registo Geral, que informa que nessa data «se fes mudança da fabrica e mais materiaes e o cofre da Caza da Moeda desta cidade de Lisboa a qual estava situada em a rua da Calsetaria pª o chão em q. estava situada a Junta do Comercio Geral, em o qual chão se adeficou noua Caza da Moeda.».

Aí permaneceu até 1941, quando mudou para o novo edifício projetado pelo Arqº Jorge Segurado, onde ainda hoje se encontra.

Grandes Períodos no Fabrico de Moeda

O fabrico da moeda em Portugal pode dividir-se em dois grandes períodos.

No primeiro, que vai desde o início da monarquia até cerca de 1678, é utilizado o sistema manual do martelo: num cunho fixo, sobre o qual se colocava o disco monetário, o moedeiro encostava, seguro por uma das mãos, o cunho móvel, que recebia a pancada do martelo, empunhado pela outra mão.

O segundo período, desde essa data até aos nossos dias, é caracterizado pelo uso da máquina. No final do século XVII são definitivamente introduzidos no fabrico da moeda os balancés de parafuso, cuja força motriz, de início ainda a humana, foi substituída, a partir de 1835, pela do vapor, com a aquisição pela Casa da Moeda de Lisboa de uma das primeiras máquinas a vapor do País.

Esta foi comprada em Inglaterra à firma Boulton and Watt, idêntica à da Royal Mint de Londres. A partir de 1866, foram adquiridas as poderosas prensas monetárias da marca Ulhorn, antepassadas das que ainda hoje cunham o nosso dinheiro.

Uma organização com longa história

O fabrico da moeda, sendo uma atividade fabril de importância capital, obrigou desde cedo à organização administrativa e funcional do trabalho dos chamados moedeiros, classe organizada corporativamente e privilegiada por um conjunto de concessões e regalias de exceção, reunidas num códice ainda hoje existente no Arquivo Histórico da Casa da Moeda, com o título de Livro de Rezisto dos Privilegios, Liberdades e Izençois que os Senhores Reys destes Reynos Tem Concedido aos Officiais e Moedeiros da Sua Caza da Moeda. O primeiro privilégio nele transcrito data do reinado de D. Dinis (1324) e o último do reinado de D. João V (1751).

O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda data de 1498 e foi-lhe conferido por D. Manuel. Estabelece como figura principal o Tesoureiro, responsável por todos os valores que na casa entravam (metal) e saíam (moeda). Além deste, havia ainda os seguintes oficiais: 2 Juízes (depois Mestres) da Balança, 1 Escrivão, 2 Ensaiadores, 2 Fundidores, 1 Abridor de cunhos, 2 Guardas da fornaça, 1 Comprador, 3 Salvadores, 1 Alcaide e 1 Vedor, para além dos 104 moedeiros ditos do «número».

Os aperfeiçoamentos na arte da amoedação a partir de finais do século XVII determinaram a revisão da legislação vigente e levaram à publicação, em 1686, por D. Pedro II, do Regimento que S. Magestade que Deos Guarde Manda Observar na Casa da Moeda. Mantém-se o cargo de Tesoureiro, com as funções que já tinha, e cria-se o cargo de Provedor como responsável máximo pela instituição.

Em 1845, com o Decreto de 28 de julho, dá-se a fusão da Casa da Moeda com a Repartição do Papel Selado, sob uma mesma Administração-Geral, e a Casa da Moeda passa a designar-se Casa da Moeda e Papel Selado.

Com a introdução em Portugal, em 1853, dos selos postais, a Casa da Moeda e Papel Selado passa também a fabricar valores postais e sofre nova remodelação pelo Decreto de 7 de dezembro de 1864.

Em finais do século XIX a empresa ganha uma posição de maior relevo na garantia de qualidade dos metais nobres, quando, em 1882 as Contrastarias ficam subordinadas à Administração-Geral da Casa da Moeda e Papel Selado. Esta passou a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal, função que ainda mantém. Já no século XX a Casa da Moeda viu os seus serviços reestruturados sucessivamente em 1911, 1920, 1929 e 1938, fundindo-se finalmente, em 1972, com a Imprensa Nacional.